A conversão do Parque da Jaqueira em uma vitrine de negócios privados sofreu o seu primeiro grande embate nos tribunais. O Ministério Público de Pernambuco formalizou uma ação civil pública contra a Prefeitura do Recife e a concessionária Viva Parques, exigindo a reconstrução imediata da tradicional pista de bicicross, demolida no início deste ano para dar lugar a um polo gastronômico pago. Assinada pelas promotoras Fernanda Henriques da Nóbrega e Belize Câmara Correia, a peça de R$ 6 milhões pede a paralisação das obras e busca impor limites jurídicos à exploração comercial do patrimônio urbano da capital.
O conflito escancara a distância entre o que foi contratado no processo de concessão e a prática adotada pela empresa administradora. Quando venceu o leilão para gerir quatro parques recifenses, a Viva Parques comprometeu-se, conforme a cláusula 4.3 do caderno de encargos, a realizar apenas a manutenção da pista de bicicross, procedimento voltado a reparos leves e conservação. Contudo, sem a edição de qualquer termo aditivo ao contrato ou consulta aos frequentadores, a estrutura foi ao chão sob tapumes. Para a promotoria, o ato violou a proposta econômica vitoriosa na licitação e desrespeitou a legislação municipal que protege a Jaqueira como Unidade de Conservação da Paisagem.
A disputa judicial ultrapassa a perda do equipamento esportivo e atinge o modelo de gestão implantado na área verde. O órgão ministerial requer a anulação do regulamento interno criado pela concessionária, que passou a proibir manifestações políticas, culturais e religiosas sem aprovação prévia da empresa. O documento lembra que o poder de polícia é uma prerrogativa indelegável do Estado, e não de um ente privado. A petição traz ainda restrições severas à veiculação de publicidade nos gradis e à presença de anúncios de casas de apostas em setores infantis, além de contestar a realização de eventos privados com ingressos pagos que restringem o acesso gratuito da população.
Com pedido de liminar para suspender licenças e barrar novas intervenções comerciais sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a ação sugere alternativas caso a reconstrução total da pista não seja acatada pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública. Nessas circunstâncias, o Ministério Público exige a realização de audiências públicas acompanhadas de estudos técnicos para determinar o destino do espaço comunitário. Paralelamente, solicita a abertura de processo administrativo por descumprimento contratual e a condenação dos réus por dano moral coletivo, estabelecendo um divisor de águas na forma como a capital pernambucana lida com a desestatização dos seus espaços públicos.
