O Senado Federal consolidou, nesta terça-feira (2), a derrubada de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o acesso de menores ao aborto legal. Em uma tramitação célere, que durou menos de dois minutos entre a urgência e a aprovação do mérito, a Casa utilizou a votação simbólica para selar o destino da medida, sem deixar rastros nominais sobre o posicionamento de cada parlamentar. Como o projeto já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, o decreto legislativo segue agora para promulgação, dispensando o crivo do Poder Executivo.
A norma do Conanda, vigente desde janeiro de 2025, fundamentava o acesso ao procedimento na proteção da saúde física e mental de crianças e adolescentes, classificando a gestação precoce como um fator de risco elevado para o desenvolvimento e a integridade das menores. Ao defender que o atendimento médico era uma medida de prevenção contra a morbidade e a mortalidade nessa faixa etária, a resolução buscava padronizar o rito administrativo e o suporte estatal. Com o decreto aprovado pelos senadores, essas orientações perdem o efeito prático, sinalizando um embate institucional entre o Legislativo e a estrutura normativa da política de proteção infantil.
A rapidez com que o texto avançou pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, pelo plenário, revela a força da articulação conservadora no Congresso sobre o tema. Ao optar pelo formato simbólico, os senadores evitaram o desgaste de uma contagem de votos individualizada, priorizando a celeridade em uma pauta que divide opiniões no cenário político. Sem a necessidade de sanção presidencial, o Congresso encerra o capítulo da resolução do Conanda, transferindo o foco do debate para as implicações práticas que a ausência dessas diretrizes trará ao atendimento de menores nas unidades de saúde em todo o país.
