O avanço das máquinas que dariam início à construção do Complexo Viário Beira Rio-Altiplano entrou em compasso de espera. O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPCPB) acionou o Tribunal de Contas do Estado com um pedido de medida cautelar para interromper o começo das intervenções físicas da obra. Orçado em R$ 230 milhões, o projeto capitaneado pela Prefeitura de João Pessoa enfrenta contestações profundas que vão desde a ausência de estudos ambientais definitivos até o impacto social sobre famílias vulneráveis moradoras do entorno.
A representação aponta lacunas graves nos trâmites burocráticos e legais que precedem a execução. Embora o município possua a Licença Prévia, documento inicial que atesta apenas a viabilidade teórica da proposta, o órgão fiscalizador adverte que tal autorização não dá o aval para o canteiro de obras funcionar. Para que intervenções pesadas como terraplenagem, fundações e demolições comecem, a legislação exige a Licença de Instalação, etapa que ainda não foi cumprida.
O imbróglio ganhou contornos complexos com a inclusão de um pontilhão projetado sobre o Rio Jaguaribe. De acordo com a análise técnica do Ministério Público de Contas, a estrutura planejada ameaça alterar o curso normal do escoamento hidráulico do rio. Essa modificação no fluxo das águas poderia desencadear problemas de infraestrutura e alagamentos não apenas na capital, mas estender as consequências ambientais ao município de Cabedelo. Diante do risco intermunicipal, o órgão defende que a Superintendência de Administração do Meio Ambiente participe diretamente da validação do licenciamento.
O lado social da grande intervenção também gerou alertas significativos. A fiscalização identificou que a administração municipal editou decretos expropriatórios para desapropriar terrenos sem realizar o cadastramento prévio das famílias residentes nas áreas afetadas. A maior preocupação reside na falta de um plano de medidas compensatórias estruturado para os cidadãos de baixa renda estabelecidos em núcleos urbanos informais ao longo do traçado planejado. Somado a isso, o órgão pontua que o Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo relatório deveriam ter sido elaborados e aprovados antes da licitação, o que não ocorreu, além de criticar a ausência de audiências públicas para debater os efeitos acumulados com a população local.
O caso foi distribuído ao conselheiro André Carlo Torres. Em despacho oficial assinado nesta segunda-feira, o relator determinou o encaminhamento imediato dos autos para a produção de um relatório técnico detalhado antes de deliberar sobre a suspensão total da infraestrutura. A medida cautelar pleiteada, no entanto, poupa os serviços preliminares. O entendimento é de que atividades não invasivas, como os estudos de solo, sondagens de engenharia e a própria elaboração de plantas e projetos, continuem autorizados.
Anunciado pela gestão municipal como um dos principais investimentos em mobilidade urbana para João Pessoa nos últimos anos, o complexo prevê a entrega de quatro viadutos e um túnel subterrâneo. O objetivo da prefeitura é criar um corredor expresso ligando a Avenida Beira Rio aos bairros do Altiplano, Cabo Branco e Portal do Sol, estipulando a entrega definitiva para o término de 2028. Agora, o cronograma depende do esclarecimento das exigências legais e urbanísticas perante a corte de contas.
Com assessoria
