Uma unidade de um estabelecimento atacadista em Feira de Santana foi alvo de ação do Procon municipal após denúncias sobre irregularidades no processamento de carnes. Agentes do órgão de defesa do consumidor realizaram uma diligência noturna no local, localizado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, onde flagraram funcionários moendo peças de carne durante a madrugada para revenda posterior.
A prática contraria diretamente a Lei Municipal nº 366/2021, popularmente conhecida como “Lei da Carne Moída”. O dispositivo legal é taxativo ao exigir que a moagem ocorra exclusivamente no momento da compra e mediante a presença do cliente. Além de proibir o estoque de carne já processada, a legislação veda a mistura de diferentes tipos de peças, a inclusão de raspas de ossos e qualquer tipo de cobrança extra pelo serviço.
O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, explicou que a norma visa assegurar o direito à informação e a qualidade sanitária do alimento. Ao observar o processo de preparação, o consumidor consegue verificar a integridade da carne e a procedência do produto que está adquirindo, evitando a aquisição de itens de origem duvidosa ou manipulados sem o devido rigor.
Diante do cenário encontrado pelos fiscais, o estabelecimento foi autuado e um processo administrativo foi instaurado para apurar a extensão da irregularidade. O Procon reforça que mantém canais de denúncia abertos para que a população auxilie no monitoramento deste tipo de infração comercial na cidade.
