O sistema de pagamentos que transformou a rotina econômica do Brasil agora está no centro de um duplo embate que mistura propriedade intelectual e geopolítica comercial. De um lado, uma disputa jurídica que corre na Justiça Federal questiona a paternidade da tecnologia. De outro, o governo americano aponta o mecanismo como uma barreira de mercado, ameaçando o comércio exterior do país.
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a professora e empresária Anette Vernaschi Toppan move uma ação contra o Banco Central exigindo uma indenização mínima de R$ 1 milhão. Ela afirma que o Pix foi baseado no “Tá Pago”, um projeto que ela registrou na Biblioteca Nacional em 2014. A proposta original consistia em uma metodologia de transferência eletrônica instantânea para substituir o dinheiro físico e os cartões. A principal diferença estrutural era a utilização de créditos de telefonia celular para viabilizar as transações, contornando a falta de enquadramento inicial como instituição financeira.
A acusação de plágio sustenta-se no argumento de que, entre 2015 e 2016, período que coincide com os primeiros estudos oficiais do Pix, o sócio de Anette contatou o Banco Central em busca de autorização para operar o arranjo de pagamento. A defesa da empresária, conduzida pelo advogado José Luís Mazuquelli, do escritório Gomes Altimari Advogados, pleiteia indenizações por danos morais e materiais, além do reconhecimento de direitos autorais e pagamento de royalties.
A contestação da autoridade monetária baseia-se na premissa de que a tecnologia de pagamentos móveis já era uma realidade global antes do registro da autora. O processo perdeu o segredo de Justiça em maio, por determinação do juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Recentemente, o magistrado negou a realização de uma perícia técnica para confrontar o “Tá Pago” e o Pix, decisão que atualmente é alvo de recurso pela defesa da empresária. Paralelamente, há um impasse processual sobre documentos apresentados em língua estrangeira pelo Banco Central, que o juiz exigiu que fossem traduzidos, sob pedido de reconsideração do órgão regulador.
O desdobramento judicial ganha contornos mais complexos ao ecoar no cenário internacional. O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) apresentou uma proposta de tarifa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil. A medida é fruto de uma investigação sobre práticas comerciais do país, na qual o Pix é mencionado repetidamente como uma ferramenta que restringe a atuação e a competitividade de empresas americanas no mercado nacional.
Para a defesa de Anette, o momento evidencia o peso político que envolve a plataforma de transações. Enquanto o Banco Central prefere manter o silêncio público sobre a disputa autoral, o ecossistema financeiro brasileiro se vê obrigado a blindar sua maior inovação recente contra questionamentos que vêm tanto de pequenos escritórios locais quanto das maiores potências do hemisfério.
