O Palácio do Planalto move suas peças no Congresso Nacional para assegurar a tramitação de medidas de ajuste fiscal, remanescentes da polêmica Medida Provisória do IOF, que caducou. Em uma articulação confirmada na última segunda-feira, 27, pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e pelo líder petista, Lindbergh Farias (RJ), as propostas de controle de gastos serão desvinculadas de um projeto de lei sobre falsificação de álcool e realocadas em um novo veículo legislativo: o Projeto de Lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
A mudança de rota demonstra a preocupação do Executivo em evitar o risco de judicialização. Guimarães explicou que o consenso, firmado em reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), é que seria imprudente “misturar” temas de natureza fiscal e econômica com o mérito sanitário do projeto que combate a adulteração de bebidas alcoólicas, o popular PL do metanol.
O parecer do deputado Kiko Celeguim (PT-SP), que havia incorporado as alternativas à alta do IOF no texto sobre metanol, prática legislativa frequentemente criticada como “jabuti”, será agora simplificado. Celeguim manterá o foco na questão original, eliminando as adições econômicas.
Lindbergh Farias, por sua vez, reforçou a negativa de que a motivação seria o medo de questionamentos na justiça. Contudo, o líder do PT indicou que a avaliação interna do governo apontou que a junção das propostas, particularmente as ligadas à compensação de PIS e Cofins, poderia gerar “muita repetição” e, consequentemente, facilitar contestações.
Com a nova estratégia, o relatório de Juscelino Filho (União-MA) sobre o PL do Rearp, que já tramita em regime de urgência e trata da atualização de valores de bens e da regularização de ativos não declarados, passará a concentrar as medidas de contenção de gastos do governo.
Além dos temas fiscais, Lindbergh confirmou que as alterações propostas por Celeguim para o programa Pé-de-Meia, que incluem o fim do teto de R$ 20 bilhões para sua operacionalização e sua inclusão no piso mínimo da educação também seguirão para o parecer do deputado maranhense.
Apesar do acordo na base governista, Hugo Motta ainda manteve uma postura de cautela pública, declarando que a definição sobre a realocação das matérias “está se definindo ainda”. A sugestão de utilizar o Rearp como porto seguro para as medidas de controle de despesas já havia surgido em reunião de líderes realizada na semana passada.
Enquanto isso, o governo adota um terceiro caminho para as propostas de aumento de receita. Segundo Lindbergh, a tributação de fintechs e empresas de apostas (bets) será apresentada ao Congresso como um projeto de lei autônomo, também solicitando a urgência na tramitação
