O acesso à saúde venceu a barreira financeira e a burocracia criminal na Paraíba. Uma liminar concedida pela 1ª Vara Regional do Juízo de Garantias de João Pessoa garantiu a um morador do estado o direito de plantar Cannabis sativa em sua própria residência. A medida, provocada pela Defensoria Pública estadual, resultou em um salvo-conduto que proíbe as polícias Civil e Militar de prenderem o cidadão, apreenderem os vegetais ou abrirem inquéritos baseados no cultivo, que possui finalidade estritamente terapêutica.
A jornada do paciente até a Justiça foi motivada pelo esgotamento das alternativas médicas tradicionais. Portador de transtornos mentais e de uma condição ortopédica grave, que inclui degeneração na coluna e hérnia de disco, o homem não encontrou alívio mesmo após se submeter a uma cirurgia e ao uso contínuo de fármacos potentes. Diante do quadro de dor persistente, a equipe médica que o assiste indicou o óleo da planta como o único caminho para restabelecer o bem-estar básico do paciente.
O morador já tinha em mãos a autorização da Anvisa para trazer o remédio do exterior, mas o preço proibitivo do produto importado inviabilizou a continuidade das doses. Ao comprovar a vulnerabilidade econômica e a urgência médica por meio do histórico clínico, a Defensoria demonstrou que a produção artesanal era a única saída para manter o tratamento. Tramitando sob sigilo, a decisão reforça que a permissão atende apenas ao consumo próprio do assistido, sendo terminantemente proibida a venda, a doação a terceiros ou o uso recreativo.
Embora o território paraibano já acumule precedentes envolvendo o plantio por meio de associações coletivas, esta nova sentença se destaca por sua agilidade e autonomia regional. Diferente de um caso anterior, ocorrido em maio de 2025, quando uma estudante de João Pessoa precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após ter o pedido negado localmente, desta vez o direito foi assegurado logo na primeira instância da Justiça paraibana. O desfecho cria um marco importante para que outras pessoas na mesma situação consigam o amparo legal de forma mais rápida e próxima de casa.
