O Senado aprovou, nessa terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, posse e uso de sprays de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres. A proposta, que tramitou em regime de urgência e foi validada por votação simbólica, segue agora para o Palácio do Planalto, dependendo apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.
A nova regulamentação estabelece que mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto livremente. Para jovens de 16 e 17 anos, a compra será condicionada à autorização expressa dos pais ou responsáveis legais. Com o objetivo de evitar desvios e garantir o rastreio do material, os estabelecimentos comerciais serão obrigados a manter um registro simplificado com os dados de identificação da compradora por um período mínimo de cinco anos.
O principal argumento da proposta é oferecer uma ferramenta imediata de proteção contra agressões, resguardando a integridade física, psicológica e sexual do público feminino. Atualmente, a falta de uma diretriz nacional clara gerava insegurança jurídica sobre o porte desse tipo de substância, muitas vezes classificada sob regras rígidas de produtos controlados.
O relator do projeto, senador Laércio Oliveira, apontou que a medida preenche uma lacuna normativa ao uniformizar as regras em todo o país, alinhando o uso do spray ao conceito de legítima defesa já previsto no Código Penal. O parlamentar ressaltou que a liberação não será irrestrita: o produto deverá respeitar o limite máximo de 50 mililitros e passará pelo crivo técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército. Além disso, o texto prevê a criação de um programa nacional de capacitação para o manuseio seguro, mantendo a fiscalização ativa sobre o mercado consumidor.
