O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) jogou luz sobre uma prática antiga, mas que ganhou contornos inéditos de descontrole administrativo no estado. Os resultados da Auditoria Temática nº 02/2026 desenham um cenário de dependência severa da mão de obra precária e indicam manobras grosseiras para driblar os limites fixados pela Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024. Sob a condução da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), o levantamento cruzou as informações do sistema Sagres com a rotina dos 223 municípios e da administração estadual, revelando que a estabilidade do concurso público virou exceção onde deveria ser regra.
No topo da pirâmide administrativa, o Governo do Estado encerrou o último ano com um índice alarmante: 78,53% de servidores temporários em relação ao total de efetivos. O número ignora tanto o teto histórico de 30% estabelecido pela normativa quanto a flexibilização extraordinária da corte de contas, que havia fixado uma meta de transição de 65,36% para o período. Em vez de frear os ingressos sem concurso, a máquina estadual acelerou as contratações por tempo determinado, inflada de forma alarmante pelas pastas de Saúde e Educação. Na Saúde, o contingente temporário superou o de concursados em impressionantes 471,84%, enquanto na Educação o excedente bateu a casa dos 119,97%.
Para além do excesso de pessoal sem vínculo permanente, a auditoria expôs um ralo financeiro de quase meio bilhão de reais no setor de terceirizações. Dos R$ 472,2 milhões empenhados pelo Palácio da Redenção para a locação de serviços terceirizados, mais de três quartos concentraram-se na estrutura da Educação. O agravante técnico repousa na falta de transparência: o Estado falhou em detalhar esses gastos em seu portal oficial e sequer assinou o Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional sugerido pelo tribunal.
O panorama no interior do estado repete o padrão de desconformidade, mas com uma dose extra de artifício contábil. Dos 223 municípios, apenas 79 cumprem as exigências de limite de pessoal previstas na resolução. Nos demais, o corpo técnico do TCE-PB identificou um padrão sazonal preocupante: demissões em massa de contratados no mês de dezembro seguidas por recontratações em cascata no início do ano seguinte. O mecanismo funciona como um apagão artificial de dados para forçar uma redução estatística momentânea exatamente na época do fechamento dos balanços anuais entregues à corte.
As terceirizações municipais compartilham do mesmo diagnóstico de opacidade. Das 89 prefeituras que recorreram a essa modalidade de contratação de serviços, apenas cinco entregaram o nível de transparência exigido pela legislação vigente. O dinheiro envolvido nessas transações também se mostra altamente concentrado, uma vez que as administrações de João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo absorvem, juntas, 83,2% de todo o montante movimentado no estado para o pagamento de empresas fornecedoras de mão de obra.
A fiscalização agora entra em uma fase punitiva e de acompanhamento sistemático. De acordo com o TCE-PB, os achados desta auditoria vão subsidiar o julgamento definitivo das Prestações de Contas Anuais dos gestores públicos. Sem margem para novos prazos de tolerância, as prefeituras e o Executivo estadual serão monitorados de perto pelos relatórios de gestão em tempo real, sob o risco de rejeição de contas, multas e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal caso insistam em manter o funcionalismo público operando à margem dos concursos.
