A longa disputa jurídica sobre a legalidade dos rendimentos de Cássio Cunha Lima ganhou um capítulo definitivo no Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, rejeitou recursos que pleiteavam a devolução de verbas recebidas pelo ex-governador da Paraíba entre 2014 e 2018. O cerne da questão residia na sobreposição da pensão especial vitalícia de ex-chefe do Executivo estadual com o subsídio de Senador da República, montante que, somado, ultrapassava o teto constitucional brasileiro.
A fundamentação do ministro afasta a tese de irregularidade passível de reembolso ao destacar que, no período em que os pagamentos foram efetuados, o cenário jurídico era nebuloso. Moraes pontuou a inexistência de uma jurisprudência consolidada que vetasse explicitamente a acumulação desses proventos naquele momento. Ao validar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a suprema corte priorizou o princípio da segurança jurídica, protegendo o beneficiário de retrocessos financeiros sobre verbas recebidas sob uma presunção de legalidade.
O argumento determinante para o desfecho favorável ao político paraibano foi o reconhecimento da “boa-fé” e da “natureza alimentar” das cifras. No jargão jurídico, isso significa que os valores foram utilizados para a subsistência e recebidos sem má-fé administrativa, o que torna a restituição uma medida desproporcional. Embora o STF tenha, em momentos posteriores, avançado na suspensão de pensões de ex-governadores em diversos estados, essa decisão específica foca na irretroatividade da punição financeira, separando o direito de interrupção do benefício futuro da obrigação de devolver o que já foi integrado ao patrimônio pessoal.
Dessa forma, o desfecho do processo não apenas encerra a ofensiva do Ministério Público Federal e da União contra Cunha Lima, mas também estabelece um precedente relevante sobre como o Judiciário lida com a transição de entendimentos constitucionais. A decisão reafirma que, mesmo em casos que envolvem o teto do funcionalismo público, a confiança do cidadão nas normas vigentes à época do ato deve ser preservada, impedindo que mudanças interpretativas gerem dívidas impagáveis por atos outrora considerados regulares.
