O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em plenário virtual, o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus, condenados pela Primeira Turma no processo referente à trama golpista de 2022. Este recurso, que tecnicamente não visa modificar o mérito da condenação de 27 anos e três meses, mas sim sanar alegadas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, representa um dos últimos suspiros jurídicos antes do trânsito em julgado e do início da execução penal.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, é o responsável por inaugurar a votação, com prazo aberto até o dia 14 de novembro para a manifestação dos demais integrantes do colegiado: Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A expectativa, segundo fontes da Corte, é que o resultado seja unânime pela rejeição dos embargos, mantendo-se a essência da sentença condenatória.
A composição do julgamento já demonstra o enfraquecimento da linha defensiva. O ministro Luiz Fux, que havia sido o único voto divergente pela absolvição de Bolsonaro na primeira etapa do julgamento, não participará desta fase recursal. Sua recente transferência para a Segunda Turma do STF e o entendimento de que os embargos de declaração configuram um novo julgamento, e não mera continuidade do anterior, afastam o único voto que poderia ter servido de base para uma ofensiva mais robusta da defesa.
O Fim da Linha Jurídica e a Incerteza da Detenção
A rejeição dos embargos abrirá, de imediato, a possibilidade para a apresentação dos embargos infringentes. Contudo, essa via também se mostra restrita: o regimento interno do Supremo exige, para sua admissibilidade e potencial de levar o caso ao Plenário, uma divergência de, no mínimo, dois votos. Com apenas um voto vencido (o de Fux, agora ausente), a probabilidade de aceitação é baixíssima, pavimentando o caminho para o trânsito em julgado e, consequentemente, a ordem de prisão.
Paralelamente à análise processual, paira uma questão prática e política delicada: o local da eventual detenção do ex-presidente. Embora o acórdão tenha detalhado as penas, a definição do presídio ou quartel onde Bolsonaro deverá cumprir sua sentença de reclusão ainda não foi determinada. A defesa já sinaliza com a estratégia de alegar problemas de saúde para pleitear a prisão domiciliar, uma tática já utilizada em outros casos de grande repercussão.
Contudo, a possibilidade de cumprimento da pena em instalações militares ou especiais, ou mesmo na Papuda, em Brasília, tem sido debatida internamente no Judiciário, com o receio explícito de que o local se torne um novo foco de polarização e manifestações, a exemplo dos acampamentos golpistas que se seguiram à eleição de 2022. O prazo legal para a execução da sentença, após o esgotamento dos recursos na Primeira Turma, se aproxima do final do ano, aumentando a pressão sobre o STF para a definição final deste capítulo da história política e jurídica brasileira.
