O plenário da Câmara dos Deputados retoma a discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, um tema que historicamente inflama o cenário político nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 2015, que havia sido arquivada, foi reativada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa, ganhando novo impulso com a recente designação do deputado Coronel Assis (PL-MT), membro da chamada “bancada da segurança pública”, como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil), manifestou o desejo de pautar o texto, que já conta com um parecer favorável do relator, antes do final de 2025. A pressão por uma resposta do Congresso ao clamor público ganhou destaque após a cobrança da deputada Bia Kicis (PL-DF), que mencionou o caso do assassinato de Isaac Moraes, jovem morto por adolescentes no Distrito Federal ao tentar recuperar um bem roubado.
A PEC visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para imputar penalmente adolescentes de 16 e 17 anos, em casos específicos de crimes graves. A proposta, que já passou por votações expressivas na Câmara em 2015, mas nunca avançou na Casa revisora, o Senado Federal, coloca novamente em lados opostos as bancadas conservadoras, que defendem penas mais rigorosas, e os setores progressistas, que veem na medida um retrocesso social e jurídico, alertando para o risco de a inclusão de jovens no superlotado sistema carcerário adulto agravar a violência.
Azi defendeu que o tema seja debatido em paralelo pela comissão especial da PEC da Segurança Pública, o que poderia ampliar o escopo da discussão. Contudo, a urgência em pautar a matéria antes do recesso de fim de ano sinaliza a prioridade que o grupo parlamentar confere ao tema, que ressurge no debate político desde os anos 1990, impulsionado por crimes chocantes cometidos por menores. O Senado, por sua vez, demonstrou resistência histórica à medida, com propostas correlatas sendo rejeitadas ou arquivadas em legislaturas anteriores, mantendo a polêmica longe de uma conclusão definitiva.
