O Plenário da Câmara dos Deputados selou nesta quinta-feira (28) o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que expande a imunidade tributária para entidades religiosas. Com placar expressivo de 368 votos favoráveis no segundo turno, a matéria deixa de limitar o benefício apenas a patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais, passando a contemplar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento das instituições. O texto agora ruma para o Senado, onde o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), projeta uma tramitação célere.
A votação marcou o encerramento de um ciclo de incertezas que pairava sobre a medida desde 2024. A sessão foi aberta sob o comando do deputado Gilberto Nascimento (Podemos-SP), que leu ofício do presidente da Casa, Hugo Motta, justificando a reabertura do debate. O processo legislativo havia sido interrompido abruptamente em novembro do ano passado, após o atentado com explosivos ocorrido na Praça dos Três Poderes. Para assegurar o quórum qualificado necessário para uma mudança constitucional, a presidência da Câmara impôs punições financeiras aos parlamentares ausentes.
O ponto de maior atrito no debate envolveu a redação final do texto. Enquanto o grupo de apoio à PEC sustenta que a medida corrige uma distorção ao retirar a carga tributária sobre o consumo das igrejas, a bancada do PT tentou, sem sucesso, restringir o alcance da emenda. Parlamentares petistas manifestaram receio de que a inclusão de termos amplos, como atividades socioassistenciais e outras finalidades sem fins lucrativos, crie brechas para abusos fiscais. O líder do PT, Pedro Uczai, questionou a natureza dos bens que poderão ser isentos, argumentando que a redação aprovada carece de limites claros que impeçam interpretações extensivas sobre o que é essencial para o cotidiano dessas entidades.
A trajetória da proposta foi marcada por ajustes técnicos desde a sua origem. Na comissão especial, o relator, Dr. Fernando Máximo (PL-RO), excluiu partidos políticos do rol de beneficiários que constava na versão original. A versão final aprovada pelos deputados, contudo, mantém a permissão para que templos e organizações religiosas deixem de pagar impostos sobre a aquisição de itens necessários à sua manutenção. Com a aprovação, a Constituição Federal passa a abraçar explicitamente uma gama maior de braços operacionais de grupos religiosos, incluindo seminários, monastérios, conventos e centros de acolhimento.
