A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) volta a se debruçar nesta quarta-feira (27) sobre a proposta que pretende rebaixar a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado tentou avançar na discussão na semana anterior, mas a necessidade de quórum no Plenário forçou o presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), a postergar a deliberação.
O texto em pauta, assinado pelo deputado Gonzaga Patriota, sustenta que o patamar etário atual está defasado frente à maturidade dos adolescentes contemporâneos. A proposta original englobava, além da responsabilização criminal, a obrigatoriedade do voto aos 16 anos. O relator, Coronel Assis, manifestou-se favoravelmente à admissibilidade da matéria sob o argumento de que a idade de inimputabilidade não constitui cláusula pétrea, tratando-se, portanto, de um instrumento de política criminal sujeito a alterações legislativas.
Para contornar eventuais questionamentos jurídicos e assegurar a coesão do texto, Coronel Assis defendeu o expurgo das modificações referentes à capacidade civil e aos direitos políticos. O objetivo é evitar a mistura de temas distintos em uma única emenda constitucional.
Quanto ao mérito da proposta, o relator sugere um caminho intermediário. Em vez de uma redução irrestrita da maioridade penal para todos os casos, a ideia é instituir um modelo de exceção. Sob essa perspectiva, jovens de 16 e 17 anos responderiam criminalmente apenas em situações graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e delitos classificados como hediondos. Caso a CCJ aprove a admissibilidade com essas orientações, a PEC seguirá para o exame de uma Comissão Especial antes de, eventualmente, ser enviada ao Senado Federal.
