A urgência imposta pelo cenário da segurança pública no Brasil, intensificada após a megaoperação policial no Rio de Janeiro que resultou em dezenas de mortes nesta terça-feira (28), forçou a antecipação do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do governo federal. O relator da matéria na comissão especial, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), anunciou nesta terça-feira (28) que irá protocolar seu parecer em novembro, um mês antes do prazo inicialmente previsto.
O movimento reflete a pressão por uma resposta legislativa rápida, endossada pelo próprio relator, que considerou o “evento” no Rio como um catalisador para o avanço da PEC. O presidente da Câmara, Hugo Motta, demonstrou otimismo, prometendo pautar a proposta imediatamente após sua passagem pela comissão especial, com a expectativa de votação em Plenário ainda no penúltimo mês do ano.
A PEC, que já obteve aval de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho, foca na criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em nível constitucional, buscando aprimorar a integração e a padronização das ações entre as diferentes forças de segurança do país.
Mendonça Filho enfatizou que o cerne do projeto está em estimular a cooperação entre União, estados e municípios, e não em impor uma hierarquia centralizadora. Essa distinção é crucial, especialmente após o relator ter suprimido do texto original a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, respeitando a autonomia federativa.
Além da coordenação, o relatório buscará atacar a impunidade, prevendo restrições na progressão de pena para indivíduos de alta periculosidade, além de fortalecer o financiamento da área com o reforço dos fundos constitucionais.
A proposta governamental visa modernizar as atribuições de importantes corporações:
Polícia Federal (PF): Terá explicitamente a competência para investigar milícias e crimes ambientais, áreas em que já atua, mas geralmente mediante federalização ou ordem judicial específica.
Polícia Rodoviária Federal (PRF): Passará a se chamar Polícia Viária Federal, e suas responsabilidades serão ampliadas para incluir o patrulhamento não só de rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias federais.
O vice-presidente da comissão, deputado Alberto Fraga (PL-DF), líder da “Bancada da Bala”, confirmou a intenção dos parlamentares de concluir a votação na comissão especial ainda em 2025, reconhecendo que a matéria deverá gerar um intenso e polêmico debate no Plenário da Casa. Fraga ainda levantou a sugestão de criar uma agência nacional dedicada ao enfrentamento do crime organizado, mas o relator não confirmou a inclusão desta proposta.
O Legislativo, diante da escalada da violência, corre contra o tempo para entregar uma legislação que prometa maior eficácia no combate às organizações criminosas e na coordenação das políticas de segurança em todo o território nacional.
