O cenário jurídico em torno do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), sofreu uma guinada significativa com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atendendo a um recurso do Ministério Público Federal (MPF), o ministro Gurgel de Faria determinou que a absolvição do gestor, fundamentada anteriormente na prescrição dos fatos, seja integralmente reexaminada. O caso remonta a supostas irregularidades em licitações e convênios destinados ao Complexo Hospitalar de Mangabeira, o popular Trauminha, envolvendo cifras que ultrapassam os R$ 5 milhões.
A controvérsia central do processo reside no intervalo temporal entre as ações investigadas e a aplicação da lei. Originalmente, Lucena e o empresário Fernando Costa, da Via Engenharia S.A., haviam sido condenados pela Justiça Federal. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reformou a decisão, alegando que os episódios, ocorridos entre 1997 e 1999, já haviam perdido o prazo de punibilidade. Agora, o STJ reativa o debate ao exigir que o processo seja enquadrado sob a ótica da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, desafiando a tese de que o tempo teria apagado a responsabilidade sobre os recursos públicos em questão.
A ação, movida pelo MPF ainda em 2009, investiga a gestão de convênios firmados com o Ministério da Saúde para a execução de obras e a compra de equipamentos hospitalares. Com a reabertura dos autos, o judiciário se vê diante do desafio de equilibrar a segurança jurídica dos réus com a necessidade de fiscalização rigorosa sobre o uso de verbas federais. O desfecho deste novo capítulo processual não apenas impacta a trajetória política do atual prefeito, mas também estabelece um precedente relevante sobre como o Direito brasileiro lida com irregularidades administrativas históricas à luz das recentes reformas legislativas.
