Em um movimento de notável velocidade no Congresso, a Medida Provisória (MP) que propõe a reestruturação do setor elétrico brasileiro, a exemplo da MP 1.304/2025 (mencionada como 1030/2021 em um contexto anterior de debate) foi aprovada, evitando que perdesse a validade. Contudo, a rapidez da análise, que passou por comissão mista, Câmara e Senado, não conseguiu dissipar a névoa de incerteza sobre a prometida redução do custo da energia para o cidadão comum.
O texto principal da medida, que avança em pautas como a abertura do mercado livre de energia para consumidores de menor porte, com a possibilidade de escolha do fornecedor a partir de 2026 para comércio/indústria e 2027 para residências, é visto como um passo crucial para a modernização. A abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL) tende a injetar maior competitividade no sistema, mas, para que a economia chegue à ponta, o nó dos subsídios precisa ser desatado.
A questão tarifária reside na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o megabudget que congrega a maior parte dos subsídios do setor, bancando programas sociais (como a Tarifa Social, que o texto da MP reforça para famílias de baixa renda) e incentivos a fontes específicas.
O orçamento da CDE, que ultrapassou a casa dos R$ 37 bilhões em 2024 e projetou um valor ainda maior para 2025 (em torno de R$ 40,6 bilhões), representa um peso cada vez mais expressivo na fatura. Apesar da MP buscar introduzir um teto para o orçamento futuro da CDE, o elevado valor atual demonstra que, na prática, o custo da transição energética e das políticas públicas continua a ser repassado, em grande parte, para o consumidor final, seja ele cativo ou do mercado livre.
A tramitação da MP foi marcada pela inclusão de emendas, popularmente chamadas de “jabutis,” que beneficiam grupos específicos, como a prorrogação de subsídios para usinas a carvão mineral. Essas adições, muitas vezes estranhas ao propósito original da medida e alvo de críticas por especialistas e entidades do setor, frequentemente resultam em mais encargos para a CDE, contrariando o objetivo de desonerar a conta de luz.
Além disso, a compensação a geradores por eventuais cortes de energia (Essencialmente, o Encargo de Serviço do Sistema – ESS), e alterações nas regras de uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para infraestrutura de gás, evidenciam a complexidade e a pressão política por trás da legislação energética.
Em resumo, a aprovação da MP pavimenta o caminho para um setor elétrico mais flexível e aberto, mas a redução efetiva dos custos para a maioria dos consumidores permanece como um desafio pendente. A manutenção de uma alta carga de encargos setoriais e a influência de interesses específicos dificultam a concretização da promessa de uma energia mais acessível.
