A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Ministério da Justiça, sofreu uma guinada radical na Câmara dos Deputados. O relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) protocolou um substitutivo que não apenas desmantela a visão centralizadora da União pretendida pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas também introduz pautas de endurecimento penal e autonomia federativa, reconfigurando o tabuleiro do combate ao crime organizado no país.
A versão original da PEC, elaborada pelo Executivo, buscava constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e seus fundos de financiamento, além de ampliar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (que seria rebatizada como Polícia Viária Federal). A ideia era dar maior musculatura à União na coordenação e no combate a crimes de escopo nacional, como facções e crimes ambientais, embora o texto já se precausasse contra críticas dos governadores ao reforçar a não perda de autonomia estadual.
No entanto, o relatório de Mendonça Filho inverte a lógica. Ele retira a previsão da Polícia Viária Federal (mantendo o nome original PRF) e exclui a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social. A responsabilidade do governo federal é realocada para apenas “prover os meios necessários à manutenção” da segurança, sinalizando uma função de financiamento e não de execução das políticas públicas, excetuando a legislação sobre atividade de inteligência.
O relator acentua a blindagem dos Estados, prevendo que cada ente federativo estabeleça seus próprios conselhos e políticas de segurança, rechaçando a possibilidade de um conselho federal com diretrizes nacionais, uma posição que reflete o pleito dos governadores. Mendonça Filho defendeu que o projeto original tinha um foco centralizador, e sua versão avança na descentralização e articulação federativa, dando mais valor à autonomia dos entes.
A proposta do relator avança por uma “seara nova” não prevista no texto do Ministério da Justiça, ao propor um referendo popular para 2028, coincidindo com as eleições municipais, para que a população decida sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. A medida seria aplicada especificamente a crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”. O adiamento para 2028, segundo o deputado, visa evitar a politização eleitoral em 2026.
Além disso, o relatório absorve o espírito do Projeto de Lei Antifacção (que já tramita no Senado e retorna à Câmara), propondo:
- Criação da categoria penal de “organização criminosa de alta periculosidade” (incluindo facções e milícias), sujeita a um regime penal mais rigoroso.
- Sanções mais graves e regime legal especial para as lideranças dessas organizações.
– Tratamento mais duro para crimes cometidos com “violência ou grave ameaça”.
- Obrigatoriedade de prisídios de segurança máxima para esses criminosos.
- Dificuldade na progressão de regime e na realização de acordos de não persecução penal.
– Previsão de cassação de direitos políticos já na prisão provisória ou cautelar.
As mudanças, especialmente a redução da maioridade penal e o enfraquecimento do papel coordenador da União, representam um desafio direto ao governo Lula. Com o adiamento da votação na Comissão de Segurança Pública, o Executivo buscará uma articulação política intensa para tentar resgatar parte do projeto original e evitar sua completa desidratação. A disputa coloca em evidência a polarização em torno das políticas de segurança, entre a centralização federal proposta pelo ministro e a autonomia estadual defendida pelo relator, com o acréscimo de pautas de endurecimento penal.
