A oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba, através de seu líder, o deputado estadual George Morais (União Brasil), ajuizou mandado de segurança para instalação da CPI do Hospital do Padre Zé.
A oposição alega que a Mesa Diretora da Assembleia descumpre o Regimento Interno e fere direito líquido e certo para funcionamento da Comissão de Inquérito, principalmente após a assinatura autorizadora de 12 parlamentares, que corresponde a um terço da Casa, número mínimo exigido para instalação.
Ainda que o deputado Bosco Carneiro (Republicanos) tenha anunciado a retirada de sua assinatura na última quinta-feira (30), o artigo 103, parágrafo 4, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, proíbe a manobra, garante o quórum mínimo para instauração da CPI e frustra a tentativa do governo de enterrar a investigação.
“O objetivo do mandado de segurança é fazer cumprir o regimento interno da Assembleia, eis que atendidos todos os requisitos para a composição de uma CPI que precisa apurar desvios de recursos e fraudes estimadas em R$ 140 milhões”, afirmou o líder da oposição, deputado George Morais.
O requerimento foi apresentado pelos 12 parlamentares ainda em dezembro de 2023, e a Mesa Diretora ultrapassou o prazo regimental de sessões para formação da CPI, justificando a ação judicial que será apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, com a relatoria do desembargador Leandro dos Santos.
Assinaram o requerimento os deputados estaduais Camila Toscano, Wallber Virgolino, George Morais, Anderson Monteiro, Tovar Correia, Sargento Neto, Taciano Diniz, Michel Henrique, Bosco Carneiro, André Gadelha, Fábio Ramalho e Dra. Paula.
