O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, movimentou o tabuleiro político nacional ao impor novas e rigorosas regras para o processo de impeachment de seus membros. A medida, concedida de forma antecipada ao julgamento das ações propostas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), restringe a legitimidade para apresentar denúncias de crime de responsabilidade contra ministros do STF, conferindo-a exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A alteração elimina o direito de “qualquer cidadão” protocolar tais pedidos, uma prerrogativa prevista na Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950), mas que o ministro considerou não ter sido recepcionada pela Constituição de 1988, argumentando ser um instrumento que poderia gerar “proliferação de denúncias motivadas por interesses político-partidários” e intimidação judicial.
Além disso, Mendes elevou o quórum necessário no Senado Federal para o afastamento definitivo de um ministro, passando de maioria simples para dois terços dos senadores, o equivalente a 54 dos 81 votos. Essa nova barreira processual torna o afastamento praticamente improvável, fortalecendo a blindagem institucional da mais alta Corte.
A reação do Poder Legislativo foi imediata e crítica, sinalizando uma potencial crise institucional. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, manifestou-se cobrando o respeito às “prerrogativas constitucionais” do Legislativo, que tradicionalmente detém a competência para julgar crimes de responsabilidade. Parlamentares da oposição reagiram com veemência, alguns classificando a decisão como um “golpe” e anunciando a intenção de protocolar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para reverter a ordem judicial.
Em um movimento paralelo de freios e contrapesos, a Câmara dos Deputados intensificou sua resposta ao Judiciário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou um projeto de lei que visa limitar as decisões monocráticas (isoladas) de ministros do STF que suspendem a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. O texto, aprovado em caráter terminativo, seguirá diretamente para o Senado, dispensando a votação em Plenário da Câmara.
Essa articulação legislativa, focada em impor restrições à atuação individual dos magistrados e resguardar a autonomia do Congresso, confronta diretamente o endurecimento das regras de impeachment promovido pelo STF. O cenário atual configura um delicado momento de tensão na República, onde cada Poder busca reafirmar seus limites e competências constitucionais.
