O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, formalizou um corte drástico na base de dados do setor pesqueiro nacional. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) confirmou o cancelamento definitivo de 76.665 licenças de pescadores profissionais, uma decisão que encerra o ciclo de suspensões iniciado no final do ano passado. A medida não é apenas um trâmite burocrático, mas o desfecho de um monitoramento rigoroso que visa separar os profissionais atuantes de registros fantasmas ou irregulares que oneram os cofres públicos.
A canetada ministerial ampara-se no marco regulatório estabelecido pela Portaria MPA 127/2023. O texto é claro: a inércia do pescador diante de uma suspensão prévia resulta na perda irremediável do direito de exploração comercial. Diferente de outros processos administrativos, este cancelamento não admite recursos, uma vez que o prazo para a regularização das pendências expirou sem manifestação dos interessados. Na prática, esses indivíduos perdem o acesso imediato a políticas de fomento e ao seguro-defeso, benefício assistencial pago durante os períodos de reprodução das espécies.
O saneamento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) revela um esforço de inteligência que ultrapassa as salas do ministério. Desde 2023, uma força-tarefa composta por técnicos da pasta e agentes da Polícia Federal investiga vulnerabilidades sistêmicas e acessos fraudulentos. O volume de cancelamentos atuais soma-se a um histórico recente de rigor: em 2025, centenas de licenças foram cassadas por falta de recadastramento, enquanto outras milhares foram extintas após o cruzamento de dados que confirmaram o óbito dos titulares.
A ausência de manutenção anual do cadastro e a falta de entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) surgem como os principais gatilhos para a exclusão. Para a gestão federal, a transparência no setor é uma questão de soberania e justiça social. Ao eliminar registros inativos ou fraudulentos, o governo busca garantir que os recursos limitados da assistência pesqueira cheguem, de fato, a quem retira do mar e dos rios o seu sustento. A lista detalhada dos registros invalidados será segmentada por estado e disponibilizada no portal oficial do MPA, servindo como consulta pública para órgãos de fiscalização e colônias de pesca.
Esta reestruturação sinaliza uma mudança de paradigma na gestão da pesca brasileira. O foco deixou de ser apenas a emissão de documentos para se tornar um controle ativo da força de trabalho. Com a Justiça autorizando mandados de busca e apreensão contra esquemas de fraudes no sistema, o recado do ministério é de que o RGP não será mais um território de informalidade. O setor agora caminha para um ambiente de maior segurança jurídica, onde a legitimidade do profissional é o único passaporte para o exercício da atividade e o usufruto de direitos previdenciários.
