A Câmara dos Deputados encerrou a madrugada desta quarta-feira (17) com a entrega de um novo desenho para a arrecadação federal. Sob a batuta do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e relatória de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto aprovado é o movimento mais pragmático do Executivo para tentar domar o déficit fiscal: uma redução linear de 10% nos benefícios tributários, mirando o cumprimento da meta constitucional de limitar as isenções a 2% do PIB até 2029.
Mais do que um simples corte, o projeto funciona como uma redistribuição de pesos e contrapesos econômicos. A proposta agora segue para o Senado Federal, carregando a expectativa de gerar o lastro necessário para o Orçamento de 2026.
O texto ignora o status quo do mercado e impõe custos mais elevados para setores em expansão. No universo das bets, a tributação atual de 12% será escalonada até atingir 15% em 2028. A novidade disruptiva, porém, não está apenas no valor, mas na responsabilidade solidária: influenciadores e agências que fizerem publicidade de casas de apostas não autorizadas responderão pelos tributos devidos. Instituições financeiras também foram colocadas na linha de frente, podendo ser punidas se não bloquearem transações destinadas a operadores ilegais.
No setor financeiro, as fintechs perdem parte da vantagem competitiva tributária. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dessas instituições de pagamento saltará dos atuais níveis para 20% em 2028. A mudança é vista como uma tentativa de nivelar o campo de jogo com os bancos tradicionais, injetando cerca de R$ 1,6 bilhão nos cofres públicos.
O mercado de capitais também terá que recalcular suas rotas. O mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP), ferramenta clássica de remuneração de acionistas com benefício fiscal para as empresas, terá sua alíquota retida na fonte elevada para 17,5%. Segundo Ribeiro, a medida é uma “harmonização” necessária para evitar distorções no imposto de renda corporativo.
Por fim, o projeto ajusta a régua do Lucro Presumido. A elevação de 10% nos percentuais de presunção foi calibrada para poupar os pequenos: o aumento só incidirá sobre a parcela do faturamento que ultrapassar os R$ 5 milhões anuais.
A aprovação demonstra que o governo escolheu o caminho da “morte por mil cortes” em vez de uma reforma única e traumática. Ao atacar simultaneamente benefícios de PIS/Cofins e taxar o consumo digital e o lucro financeiro, o texto tenta garantir que o ajuste não recaia sobre apenas um segmento produtivo, embora a pressão sobre o setor de serviços e tecnologia deva pautar os debates nas comissões do Senado.
