O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) impôs ao Airbnb a responsabilidade pelo custeio integral das despesas médicas mensais de uma hóspede que sofreu um grave acidente em um imóvel alugado pela plataforma em Itacaré, Bahia. A decisão liminar, proferida em 27 de novembro pelo desembargador Roberto Freitas Filho, obriga a empresa a ressarcir a vítima, Daniella Maia, por todos os gastos correntes com tratamento, medicamentos e cuidados de saúde, mediante a apresentação de notas fiscais.
Daniella, de 42 anos, que reside na Austrália e estava de férias no Brasil, ficou paraplégica em janeiro após cair de uma altura de cerca de quatro metros. O acidente ocorreu quando ela se apoiou no parapeito da varanda da casa de praia, que, segundo o processo, colapsou devido à “fragilidade da estrutura de madeira”, que apresentava rachaduras e falta de fixação metálica adequada.
A defesa da hóspede argumentou a urgência do caso, uma vez que Daniella não possui plano de saúde e necessita de cuidados complexos, incluindo home care e medicamentos de alto custo. Embora a seguradora do Airbnb já tenha reembolsado a família em R$ 457.314,70 em abril, o advogado de Daniella, Davi Sá, esclareceu que esse montante foi apenas uma restituição parcial dos valores já desembolsados, os quais já superam R$ 600 mil. A família da vítima, que atualmente vive na casa do pai no Distrito Federal para facilitar o tratamento, chegou a contrair empréstimos para cobrir os custos iniciais de saúde.
A decisão judicial sublinha uma questão crítica no mercado de aluguéis de curta temporada: a ausência de uma legislação específica que estabeleça padrões mínimos de segurança e fiscalização para imóveis anunciados em plataformas digitais. O próprio advogado de Daniella alertou para a necessidade de “autofiscalização” por parte dos usuários diante da falta de regulamentação sobre a segurança estrutural desses locais.
O TJDFT acolheu o pleito da defesa de forma parcial, focando no ressarcimento contínuo das despesas atuais, enquanto o mérito da ação judicial, que busca uma indenização definitiva, segue em análise. O Airbnb, por sua vez, limitou-se a declarar que o caso tramita na Justiça e que a empresa “cumprirá as determinações legais” ao final do julgamento. A tragédia de Itacaré lança luz sobre a responsabilidade das plataformas digitais e a segurança dos milhões de viajantes que utilizam seus serviços globalmente, exigindo uma reflexão urgente sobre a regulamentação do setor.
