O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a gestão de Ricardo Lewandowski, formalizou nesta quarta-feira (3) a demissão dos delegados da Polícia Federal (PF) Anderson Torres e Alexandre Ramagem. A medida administrativa cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) após o trânsito em julgado das condenações dos dois ex-ministros no âmbito da ação que apurou a trama golpista de 2022.
A portaria, publicada após comunicação do STF à pasta, efetiva a perda dos cargos públicos federais, uma das consequências imediatas da decisão definitiva da Primeira Turma da Corte, que rejeitou os últimos recursos de defesa. Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), estavam entre os réus do chamado “Núcleo 1” condenados por envolvimento no plano de ruptura institucional.
Anderson Torres foi sentenciado a 24 anos de prisão, enquanto Alexandre Ramagem recebeu a pena de 16 anos, um mês e 15 dias. Além da demissão da Polícia Federal, a condenação impõe a Ramagem a perda do mandato de deputado federal, conforme previsto na legislação e na decisão do STF.
A conclusão do processo na esfera judicial, com o esgotamento das possibilidades de recurso, marca o início da fase de execução das penas e das consequências acessórias para os condenados, estabelecendo um precedente robusto sobre a responsabilização de agentes públicos envolvidos em ações contra o Estado Democrático de Direito. A decisão reforça a independência e a firmeza das instituições judiciais no tratamento de graves ameaças à ordem constitucional.
